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No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos...
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na
Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade aplicado à administração pública
prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar.
Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver
prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.
B
O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente
público divulgar o orçamento público de forma ampla à
sociedade.
C
O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos
autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os
impostos conforme as necessidades da gestão que irá
desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva
para o ente federado.
D
Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer
regras norteadoras específicas para conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de execução e controle
do orçamento público.
E
O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária
anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes,
dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo
setor público.