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De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos ...
De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
A
isenções dos tributos estaduais.
B
concessões de créditos presumidos do ICMS.
C
isenções do ICMS e do IPVA.
D
reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
E
isenções dos impostos estaduais.