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Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta...
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Q824322
Teclas de Atalhos
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Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a
respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda
pública.
A
Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a
fazenda pública.
B
Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a
execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já
que não se admite citação por edital na execução fiscal.
C
Declarado indébito tributário por sentença transitada em
julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento
mediante precatório ou compensação tributária.
D
A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem
penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria
venire contra factum proprio.
E
É incabível a condenação da fazenda pública em honorários
advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas
em ações coletivas.