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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é...
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Q829697
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
A
a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em
conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade
de frequência à escola.
B
à liberdade assistida imposta ao jovem que comete
ato infracional.
C
ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou
não: internação e semiliberdade; liberdade assistida
e prestação de serviço à comunidade e internação
provisória.
D
a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por
meio da prestação de serviços à comunidade.
E
ao conjunto de medidas não privativas de liberdade:
liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade;
e internação provisória.