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A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às...
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Q838438
Teclas de Atalhos
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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.
C
Certo
E
Errado