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Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos simila...
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Q838938
Legislação Federal
Decreto n 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de
compromissos ou instrumentos similares para a regularização
ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
A
seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
B
resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do
art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
C
deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto
na Lei Federal nº 12.651/12.
D
passam a vigorar de acordo com a Lei Federal
nº 4.471/65.
E
deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto
na Resolução CONAMA nº 357/05.