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Pela Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), as penas...
Pela Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), as
penas
restritivas de direito são: prestação de serviços à
comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão
parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e
recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a
definição de uma dessas penas está correta.
A
Prestação de serviços à comunidade consiste na
atribuição ao condenado de tarefas remuneradas
junto a parques e jardins públicos e unidades de
conservação, e, no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se
possível.
B
Penas de interdição temporária de direito são a proibição
de o condenado ser contratado por empresas
privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes
dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
C
Prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à entidade pública com fim social de importância,
fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo.
D
A suspensão de atividades será aplicada quando
estas não estiverem obedecendo às prescrições
legais.
E
Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina
e senso de responsabilidade do condenado, que
deverá,
com vigilância contínua, trabalhar, frequentar
curso ou exercer atividade.