Questão Q849941 - Contabilidade Pública

Question

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora. A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO: De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO:

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entidades integrantes do mesmo orçamento;

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consórcios públicos;

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entidades privadas com fins lucrativos;

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entidades privadas sem fins lucrativos;

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outro ente da Federação.

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do...