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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na...
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Q855162
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
A
Trata-se de regra vedada implicitamente
B
Trata-se de regra vedada explicitamente
C
Trata-se de princípio implicitamente previsto
D
Trata-se de princípio expressamente previsto
E
Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte