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Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que...
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Q866815
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha
penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular
de bens pertencentes a autarquia integrante de
administração indireta estadual,
A
tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados
a promover a respectiva execução judicial.
B
o Estado estará habilitado a promover a respectiva
execução judicial, desde que legitimado a tanto pela
lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal
de Contas.
C
a autarquia estará habilitada a promover a respectiva
execução judicial, independentemente de previsão
nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno
do Tribunal de Contas.
D
nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a
promover a respectiva execução judicial.
E
os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão
legitimados a promover a respectiva execução
judicial.