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A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à ...
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados”.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,
A
a concessão de benefícios dependerá sempre de
decisão de quatro quintos dos Estados representados
nas reuniões do CONFAZ.
B
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá
de aprovação de três quartos, pelo menos, dos
representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
C
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com
a presença de representantes de todas as Unidades
da Federação.
D
a concessão de benefícios dependerá sempre de
decisão majoritária dos Estados representados nas
reuniões do CONFAZ.
E
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença
de representantes da maioria das Unidades
da Federação.