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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento...
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
A
há um conflito com o princípio da especificação;
B
no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;
C
o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;
D
o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;
E
tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.