Questão Q878390 - Legislação Federal

Question

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990: São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de: Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da
Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de
1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

Gran Questões · Accepted Answer

Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).

Gran Questões · Answer

Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).

Gran Questões · Answer

Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).

Gran Questões · Answer

Estupro (art. 213, caput, Código Penal).

Gran Questões · Answer

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de...