De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março
de 1964, sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A Lei de Orçamento poderá conter autorização
ao Executivo para realizar operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as
despesas próprias dos órgãos do Governo e
da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles, se devam realizar.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei
de Orçamento pelos seus valores diminuídos de
suas deduções.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública
deva transferir a outra será incluída como
despesa no orçamento da entidade obrigada à
transferência.