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Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no...
Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que
A
são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.
B
podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
C
é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.
D
é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.
E
a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.