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Q903913
Teclas de Atalhos
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Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia
sancionador de infrações administrativas ambientais, é
correto afirmar que
A
a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
B
a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-
se à esfera cível.
C
caso a infração administrativa também seja capitulada
como crime, o prazo prescricional é aquele da lei
penal.
D
não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
E
o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos,
contado da data da prática do ato ou da sua cessação,
no caso de infração permanente ou continuada.