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Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das...
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Q905447
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:
A
a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
B
o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
C
o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
D
o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
E
a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.