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A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas...
Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de
autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação
de comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir.
A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.
C
Certo
E
Errado