De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da...

Q918381

Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - MPE ES - Promotor de Justiça Substituto - 2013

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

administrativa e financeira.

civil e penal.

administrativa e penal.

civil e comercial.

financeira e orçamentária.

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