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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoa...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção
e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.
A
A internação voluntária ou involuntária somente será
autorizada por médico devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado
onde se localize o estabelecimento.
B
A internação denominada compulsória é aquela que
se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de
terceiro.
C
A internação psiquiátrica denominada involuntária é
determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo
juiz competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do
paciente, dos demais internados e funcionários.
D
O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação
escrita do familiar, ou responsável legal, ou
quando estabelecido pelo especialista responsável pelo
tratamento.
E
A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta.