A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo. A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo. A lei não se aplica aos casos de formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular. Tampouco se aplica aos casos de fusão celular de protoplasma de células vegetais, que possa ser executada mediante métodos tradicionais de cultivo, desde que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador. A lei não se aplica aos casos de formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular. Tampouco se aplica aos casos de fusão celular de protoplasma de células vegetais, que possa ser executada mediante métodos tradicionais de cultivo, desde que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.

A lei não se aplica aos casos de formação e utilização de...

Q927703

Legislação Federal Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/2005

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - FHS - Enfermeiro - Área Enfermagem Obstetrícia - 2009

A lei não se aplica aos casos de formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular. Tampouco se aplica aos casos de fusão celular de protoplasma de células vegetais, que possa ser executada mediante métodos tradicionais de cultivo, desde que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.

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