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Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o...
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Q928042
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências,
assinale a alternativa CORRETA.
A
Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor
garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos
no projeto.
B
Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados,
todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
C
Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização,
especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo
pela parte em que interferiram.
D
As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo
recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.
E
Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades
competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei
5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.