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Determinada associação beneficente, em página no Facebook...
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Q928653
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo,
requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis
pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com
base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet
no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela
Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os
fundados indícios da ocorrência de um ilícito.
B
Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações
pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.
C
No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.
D
A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos
perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer
requisitante.
E
O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet,
de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação
do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.