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O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto...
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Q932971
Teclas de Atalhos
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O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei
Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em
julgado por crime cometido
A
deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena
privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.
B
deverá ser contado a partir da data em que for declarada
judicialmente a prescrição da pretensão executória.
C
não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a
prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
D
não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer
a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.
E
deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena,
seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.