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Sobre a Lei n° 11.481/2007 - Regularização Fundiária NÃO é correto afirmar que
1
Q935232
Legislação Federal
Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei n° 11.481/2007 - Regularização
Fundiária NÃO é correto afirmar que
A
o beneficiário final pessoa física deve atender aos
seguintes requisitos: I – possuir renda familiar mensal
não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
mediante ato do Poder Executivo e a seu critério,
poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de
domínio da União, a empresas públicas federais,
estaduais e municipais.
C
caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema
unificado de informações sobre os bens de que trata
esta Lei.
D
nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por
população carente ou de baixa renda, onde não for
possível individualizar as posses, poderá ser feita a
demarcação da área a ser regularizada, cadastrandose
o assentamento, para posterior outorga de título de
forma individual ou coletiva.
E
também se aplica para a zona rural.