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NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal...
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Q935244
Teclas de Atalhos
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NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei
Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária
A
a definição de competências e responsabilidades dos
atores envolvidos nos processos de regularização, em
especial, a atribuição expressa de competência aos
municípios para disciplinar os procedimentos de
regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.
B
a obrigatoriedade da elaboração de projeto de
regularização fundiária, instrumento integrador das
dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental;
componentes do processo.
C
o estabelecimento de regras para a regularização
fundiária de interesse social em Áreas de Preservação
Permanente urbanas.
D
a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e
legitimação de posse, que agilizam os processos de
regularização.
E
a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização
fundiária nos Planos Diretores.