Julgue os itens a seguir, quanto à execução. O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa aplica-se sempre que no pólo ativo figurar pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade delegada, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas. O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa aplica-se sempre que no pólo ativo figurar pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade delegada, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa...

Q936087

Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador de Contas - 2004

Julgue os itens a seguir, quanto à execução.

O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa aplica-se sempre que no pólo ativo figurar pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade delegada, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Certo

Errado

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