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A decisão de tribunal de contas do estado que rejeita as...
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Q936135
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar das
Inelegibilidades (LC n.º 64/1990), e, sobretudo, diante da
jurisprudência predominante no Brasil quanto ao assunto, julgue os
itens que se seguem.
A decisão de tribunal de contas do estado que rejeita as contas
de prefeito acarreta a inelegibilidade deste e não pode ser objeto
de questionamento judicial.
C
Certo
E
Errado