Questão Q949191 - Legislação Federal

Question

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores. Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco,
a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança
somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida,
seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora,
o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de
defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido
tributo.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela
correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos
tribunais superiores.

Gran Questões · Accepted Answer

É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.

Gran Questões · Answer

O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.

Gran Questões · Answer

É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

Gran Questões · Answer

É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.

Gran Questões · Answer

É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco...