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Q952112

Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional - 2015

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

A

ação de desapropriação.

B

execuções fi scais.

C

ação de anulação de lançamento fi scal.

D

ação sobre bens imóveis da União.

E

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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