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Ajuizada execução fi scal pela Fazenda Nacional, no ano de...
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Q952118
Teclas de Atalhos
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Ajuizada execução fi scal pela Fazenda Nacional, no
ano de 2013, perante a Justiça Estadual, o juiz, em
12/06/2015, declina a competência para a Justiça
Federal da capital do Estado, sob a alegação de
não mais possuir competência federal delegada
para processar tal espécie de demanda. Ao tempo
do ajuizamento da execução, o executado residia
na comarca em que tramita o feito, local que jamais
sediou Vara Federal. Sobre o tema, indique a opção
correta.
A
Está correta a postura do juiz, pois, mesmo
em 2013, a Justiça Federal era absolutamente
competente para processar execução fi scal
ajuizada pela União.
B
Está correta a decisão, pois uma das hipóteses
de fl exibilização da perpetuatio jurisdictionis é a
alteração de competência absoluta.
C
Está errada a decisão, pois a Justiça Estadual é
competente para processar as execuções fi scais
propostas pela Fazenda Nacional, ainda que
ajuizadas em 2015.
D
Está correta a decisão, pois a hipótese
narrada subsume-se à exceção da perpetuatio
jurisdictionis relativa à supressão do órgão
judiciário.
E
Equivocou-se o magistrado, pois as execuções
fi scais ajuizadas pela União na Justiça Estadual,
em 2013, não terão a competência deslocada,
continuando o juízo estadual no exercício de
competência federal delegada.