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Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio taxi...
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Q952119
Teclas de Atalhos
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Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de
rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal
pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos
estavam conclusos para sentença. Porém, nesse
momento, adveio uma lei que conferiu remissão
total aos créditos tributários objeto do lançamento
impugnado, bem como anistia dos respectivos
encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste
cenário, assinale a opção correta.
A
O advento da lei posterior não pode infl uenciar o
julgamento de demanda anteriormente ajuizada,
pois já consumada a sua estabilização.
B
Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito
infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo
em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença.
Portanto, deve o juiz julgar procedentes os
pedidos do autor.
C
Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito
infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-
lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença.
Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os
pedidos do autor.
D
Como a causa de pedir da ação anulatória
não guarda qualquer relação com o conteúdo
normativo da legislação posterior, o seu advento
não interfere no direito a ser aplicado ao caso,
razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da
demanda, desconsiderando a existência de lei
nova.
E
Ao conferir remissão aos créditos tributários
objeto da demanda, a lei posterior proporcionou
a falta de interesse processual superveniente,
o que importará a extinção do processo sem
resolução de mérito.