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Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança...
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Q960781
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a
afirmativa correta.
A
A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
B
O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
C
A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar
integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.