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Repasto S.A., pessoa jurídica de direito privado que atua...
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Q977048
Legislação Federal
Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Teclas de Atalhos
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Com referência a condutas que constituem infração da ordem
econômica, cada um dos seguintes itens contém uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Repasto S.A., pessoa jurídica de direito privado que atua no
ramo de produção de gêneros alimentícios, praticou atos de
concentração econômica no período compreendido entre
5/2/2004 e 6/3/2004. Nesse caso, após o dia 7/3/2009,
prescreverá a infração praticada.
C
Certo
E
Errado