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- Legislação Federal
- Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t
- Q980709
De acordo com a legislação de regência, as importâncias...
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Q980709
Legislação Federal
Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação de regência, as importâncias
creditadas nas contas individuais dos participantes do
PIS-PASEP são, em regra, para os seus titulares,
A
indisponíveis
B
alienáveis
C
hipotecáveis
D
graváveis
E
transmissíveis