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A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos...
Julgue os itens subsequentes, acerca das competências
administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação
específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
C
Certo
E
Errado