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Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são ...
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Q997415
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Os programas de execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação são
da responsabilidade do
A
Poder Judiciário estadual.
B
Poder Executivo municipal.
C
Poder Executivo estadual.
D
Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente.