Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os programas de execução das medidas socioeducativas de...
1
Q997415
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os programas de execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação são
da responsabilidade do
A
Poder Judiciário estadual.
B
Poder Executivo municipal.
C
Poder Executivo estadual.
D
Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente.