Questões de Concurso de Legislação Ambiental - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 864477

Concurso PGE Procurador do Estado Substituto 2014

Questão 41

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
  • A. A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
  • B. A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
  • C. Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
  • D. Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
  • E. A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

Questão de Concurso - 716333

Concurso ICMBio Analista Ambiental 2014

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de conservação (UCs), julgue os itens subsequentes. O licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental localizado em uma faixa de três mil metros, a partir do limite da unidade de conservação, e cuja zona de amortecimento não esteja estabelecida sujeita-se à autorização do órgão responsável pela administração da respectiva unidade de conservação. Reservas particulares de patrimônio natural, áreas de proteção ambiental e áreas urbanas consolidadas são empreendimentos aos quais se aplica essa regra.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1145246

Concurso SANASA Analista Administrativo - Área: Serviços Jurídicos 2019

Questão 66

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

  • A.

    localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e no seu entorno, este considerado em um raio de 20 km.

  • B.

    localizados ou desenvolvidos em todos os tipos de unidades de conservação instituídas pela União.

  • C.

    localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados, desde que haja concordância desses.

  • D.

    de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato normativo específico do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.

  • E.

    destinado à pesquisa, lavra, transporte e produção de produto de origem mineral ou que utilizem energia hidroelétrica de usina instituída pelo Poder Público Federal.

Questão de Concurso - 1159481

Concurso Procurador Legislativo 2019

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.

  • B.

    A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.

  • C.

    Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.

  • D.

    É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar- -se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  • E.

    Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

Questão de Concurso - 688064

Concurso MPU Analista do MPU - Área Perícia 2013

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.

A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação primária ou secundária da mata atlântica, é acrescida pela metade, caso o crime apresente dolo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1096523

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

  • A.

    A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

  • B.

    Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

  • C.

    A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

  • D.

    Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

  • E.

    Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

Questão de Concurso - 863018

Concurso UFF Químico 2016

Questão 37

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que:
  • A. é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que encontra amparo na Lei nº 6.939/81.
  • B. é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento.
  • C. a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação.
  • D. o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.
  • E. o licenciamento ambiental tem relação com o princípio da publicidade.

Questão de Concurso - 639248

Concurso IBAMA Analista Ambiental - Área Monitoramento 2012

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime, ainda que não tenha havido dolo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1155929

Concurso Engenheiro Ambiental 2019

Questão 32

Instituto Quadrix

Nível Superior

Foi com a aprovação da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) que efetivamente a avaliação de impacto ambiental (AIA) foi incorporada à legislação brasileira. A Lei atribuiu ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) uma série de atribuições para regulamentá-la. O Conama aprovou a Resolução n.º 1/1986, estabelecendo uma série de requisitos. O processo de AIA pode ser sintetizado como um conjunto estruturado de procedimentos, regido por lei e documentado, que envolve diversos participantes e é voltado para a análise da viabilidade ambiental de uma proposta. Acerca da AIA, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A Resolução Conama n.º 1/1986 previa a preparação de apenas um documento na realização dos estudos de impacto ambiental, que sintetizaria os estudos realizados e apresentaria suas conclusões em linguagem acessível ao não especialista. A prática consolidou a apresentação, pelo proponente do projeto, de dois documentos: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

  • B.

    O EIA deve contemplar, no mínimo, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto (meio físico, biológico e socioeconômico e ecossistemas naturais), a análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e a elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento.

  • C.

    O Rima é um documento destinado à informação e à consulta pública que, por essa razão, deve ser escrito em linguagem não técnica e trazer as conclusões do EIA.

  • D.

    Projetos urbanísticos que ocupem áreas acima de 100 hectares ou que ocupem áreas menores, mas que atinjam áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, dependerão de EIA e do respectivo Rima, a serem submetidos à aprovação do órgão competente.

  • E.

    Exploração econômica de madeira ou de lenha em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingirem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto devista ambiental, estarão dispensadas da elaboração de EIA, mas estarão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Questão de Concurso - 1156000

Concurso Engenheiro Florestal 2019

Questão 34

Instituto Quadrix

Nível Superior

A Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações definem a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente definido pela Lei n.º 6.938/1981.

  • A.

    concessão florestal

  • B.

    recuperação de áreas degradadas

  • C.

    zoneamento ambiental

  • D.

    Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

  • E.

    Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais