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Questões de Concurso sobre Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias
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A AIR é um instrumento que possibilita a identificação do
problema e dos objetivos que se pretende alcançar por meio
de determinada política regulatória.
C
Certo
E
Errado
A criação das agências reguladoras advém da política
econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX,
quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional
de Desestatização.
C
Certo
E
Errado
As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios
que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de
firmas na indústria regulada.
C
Certo
E
Errado
No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão
regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de
modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor
informação que o principal sobre a produção ou possíveis
ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio
natural é verificar se a função custo é subaditiva.
C
Certo
E
Errado
Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.
I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.
II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.
III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.
IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão improdutiva, pois os lucros e as perdas não são totalmente percebidos pelos gestores.
V. O sistema de “preço-teto” assume a assimetria de informação entre regulador e regulados, e como não observa o empenho de eficiência do operador, evita que os ganhos de eficiência sejam repartidos com os usuários.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, IV e V,apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.
A
A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.
B
A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.
C
As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.
D
A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.
E
Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.
Sobre o sistema de Ouvidoria existente nas agências reguladoras, analise as assertivas abaixo.
I. À Ouvidoria, cabe atuar com imparcialidade, transparência e independência. No entanto, ela está hierarquicamente vinculada ao Diretor-Presidente da agência reguladora e a ele deverá reportar-se.
II. A competência das ouvidorias é a de dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as empresas prestadoras de serviços públicos, bem como entre esses prestadores e seus usuários.
III. O Instituto da Ouvidoria está previsto apenas na Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público.
IV. O Instituto da Ouvidoria tem origem na palavra sueca Ombudsman, cargo público de bastante relevância na monarquia daquele país; em sua origem, tinha o intuito de receber reclamações da população, investigando essas manifestações e levando-as ao conhecimento do governo monárquico.
V. Não cabe à Ouvidoria sugerir a implantação de mecanismos que incentivem o administrador público a analisar, alterar e implementar melhorias nos procedimentos regulatórios.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III e V, apenas.
E
I e III, apenas.
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