Questões de Concurso de Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 861995

Concurso TJ/PR Juiz Substituto 2016

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • A. Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
  • B. É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
  • C. Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
  • D. Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.

Questão de Concurso - 1205513

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

  • A.

    pela justiça da infância e da juventude.

  • B.

    pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • C.

    pelo Ministério Público.

  • D.

    pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

  • E.

    pelo conselho tutelar.

Questão de Concurso - 775025

Concurso DPE Defensor Público 2014

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo. A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1130430

Concurso TJ/AL Juiz Substituto 2019

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo disposição expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

  • A.

    substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

  • B.

    declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

  • C.

    autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.

  • D.

    impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

  • E.

    aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

Questão de Concurso - 1144842

Concurso DPE Defensor Público 2019

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei no 12.594/12 (Lei do Sinase),

  • A.

    no procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, pessoalmente citado, não apresentar resposta nem constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la no prazo de 10 dias.

  • B.

    se os pais do adolescente privado de liberdade não contribuírem para o processo ressocializador, o programa de atendimento poderá suspender, sem necessidade de determinação judicial, as saídas de finais de semana do adolescente para visita à família.

  • C.

    não sendo localizado o adolescente para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, o juiz determinará o sobrestamento do processo de execução, até o decurso do prazo prescricional, renovando-se periodicamente as buscas pelo executado.

  • D.

    se o adolescente entregue aos pais pela autoridade policial após apreensão em flagrante não for apresentado para oitiva informal, o representante do Ministério Público determinará, com ajuda das polícias civil e militar, sua condução coercitiva.

  • E.

    quando não for encontrado o adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

Questão de Concurso - 1129117

Concurso TJ/SC Juiz Substituto 2019

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

  • A.

    É direito absoluto do adolescente ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar.

  • B.

    O juiz deverá ouvir a defesa técnica antes de decidir a respeito do pedido de regressão da medida socioeducativa, sendo dispensável, no entanto, a oitiva do adolescente.

  • C.

    É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de filhos, desde que maiores de dois anos de idade.

  • D.

    Cabe ao diretor da entidade de atendimento socioeducativo designar socioeducando com bom comportamento para desempenhar função de apuração e aplicação de sanção disciplinar.

  • E.

    É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.

Questão de Concurso - 1123820

Concurso Assistente Social 2019

Questão 57

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei no 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,

  • A.

    geral e irrestrita.

  • B.

    por passividade e desinteresse.

  • C.

    em descumprimento de tutela.

  • D.

    por negligência e omissão.

  • E.

    civil e criminal.

Questão de Concurso - 1062675

Concurso SLU Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Serviço Social 2019

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a medida socioeducativa a ser cumprida por Sandra não visa à sua responsabilização pelo ato infracional cometido, mas à sua conscientização, com o objetivo de evitar a reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1125395

Concurso TJ Analista Judiciário - Área Serviço Social 2019

Questão 117

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade e é aposentado, e com seu neto, Antônio, de dezesseis anos de idade. O salário que Francisca recebe hoje é superior a dois salários mínimos e a aposentadoria do Juarez é de um salário mínimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Se Antônio for submetido ao cumprimento de medida socioeducativa pela prática de ato infracional, essa medida poderá ser extinta caso ele seja diagnosticado com doença grave que o incapacite para o cumprimento da medida.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082847

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial, o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O cumprimento de medida socioeducativa de internação sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente, nos casos de cumprimento de medida socioeducativa em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA é dispensável.

  • C. Certo
  • E. Errado