Questão 911376 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Cargo: SocioEducador

Banca: FUNECE

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,
  • A. a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.
  • B. a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.
  • C. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.
  • D. o adolescente, seus pais ou responsáveis não poderão ter acesso ao PIA (Plano Individual de Atendimento), a não ser que haja decisão judicial autorizando o acesso.