1
Q742717
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
B
A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
C
O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
D
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.