Questão 742717 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
  • A. A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
  • B. A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
  • C. O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
  • D. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.