Questões de Concurso sobre Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

as embarcações sob contrato de afretamento a casco nu por empresa brasileira de navegação, ação condicionada à utilização conjunta da bandeira do país de origem.

A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, independentemente de reciprocidade.

as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.

Afretamento por tempo é o contrato pelo qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

Independe de autorização o afretamento de embarcação estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional e navegação de apoio marítimo, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações, de tipo semelhante, por ela encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no país, com contrato de construção em eficácia, adicionado de metade da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de sua propriedade, ressalvado o direito ao afretamento de pelo menos uma embarcação de porte equivalente.

A principal característica do sistema de transporte formado pelas hidrovias da bacia Amazônica é a movimentação de passageiros e dos seguintes produtos: petróleo e derivados, transporte de granéis sólidos (grãos e minérios) e carga em geral.

A movimentação do transporte hidroviário é rápida e exige poucos gastos na utilização dos terminais.

O transporte hidroviário, em relação ao consumo de combustível, é o mais caro dos modos de transporte: com um litro de óleo dísel, é possível deslocar apenas 375 toneladas de carga.

O transporte hidroviário interior é, em geral, pouco flexível quanto à escolha de rotas, devido às limitações naturais, o que exige, por vezes, investimentos vultosos na construção de eclusas e barragens, além de obras de dragagem, para possibilitar o tráfego em longos trechos.