Questão 42592 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Contas do Município de São Paulo - SP (TCM SP/SP) 2006

Cargo: Agente de Fiscalização - Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica)

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

A Lei 9.605/98 prevê a aplicação de penas às infrações ao meio ambiente. Considerando-a, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente: 30 anos de detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  • B.

    Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente: detenção, de quinze a 20 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  • C.

    Provocar incêndio em mata ou floresta: reclusão de dez a vinte anos e multa.

  • D.

    Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: detenção de três meses a um ano e multa.

  • E.

    Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: detenção perpétua e multa.