Questão 449032 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) 2011

Cargo: Analista Superior II - Área Advogado

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável

aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.

II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis

pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental

causado.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou

partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    IV.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    I.