Questão 897018 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ PE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
  • A. reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
  • B. reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
  • C. manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
  • D. reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
  • E. reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.