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Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações admi...
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Q903913
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ PE - Juiz Substituto - 2013
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
A
a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
B
a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende- se à esfera cível.
C
caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
D
não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
E
o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.
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