Questão 408932 - Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Concurso: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2010

Cargo: Profissional Básico - Área Direito (Inglês)

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

  • A.

    estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.

  • B.

    ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.

  • C.

    saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.

  • D.

    considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.

  • E.

    considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.