Questão 408932 - Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Concurso: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2010
Cargo: Profissional Básico - Área Direito (Inglês)
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de
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A.
estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.
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B.
ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.
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C.
saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.
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D.
considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.
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E.
considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.