Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto
n.º 81.871/1978, julgue os itens de 95 a 98.
A inexistência de condenação à pena superior a um ano,
em virtude de sentença transitada em julgado, é um
requisito para o exercício do mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis.