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A propósito do regime jurídico do setor elétrico...
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Q1028442
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:
A
As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão
e as concessões serão outorgadas a título oneroso.
B
Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os recursos oriundos da cobrança da taxa de
fiscalização sobre serviços de energia elétrica, os recursos a ela consignados no Orçamento da União e em seus créditos
adicionais, as transferências e repasses que lhe forem conferidos e os impostos recolhidos pela União sobre a
comercialização de energia elétrica e afetados diretamente à manutenção da Agência.
C
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, é vinculada diretamente à Presidência
da República, possui sede e foro no Distrito Federal e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal
fixados pelo Ministério de Minas e Energia.
D
Com a instituição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encerrou-se a 1ª rodada de comercialização livre
de energia elétrica no Brasil, até então possível entre os agentes concessionários e autorizados de geração,
comercializadores e importadores de energia elétrica e os grandes consumidores.
E
Pela sua especificidade setorial, no qual as concessionárias e permissionárias de serviço público de produção, transmissão
e distribuição de energia elétrica são necessariamente órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, direta
ou indireta, a delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, dispensa a
licitação, salvo para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos por agentes de mercado.